DIALOGANDO COM A DOUTRINA: OS NOTÁRIOS COMO ARTÍFICES DO DIREITO NA IDADE MÉDIA.

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Por Luciano Lopes Passarelli

 

Da leitura de “A Ordem Jurídica Medieval”, de Paolo Grossi,Editora Martins Fontes, colhi uma interessante perspectiva do papel multissecular dos notários, aqui especificamente na Idade Média na Europa, não só como atores jurídicos, mas também como produtores do Direito Medieval.

Logo à partida o autor identifica que nos institutos da organização do fluxo jurídico estão as técnicas criadas por vários atores, como juízes, doutores, e também os notários daquele período, até porque, para ele, os instrumentos mais seguros para investigar a mentalidade jurídica de uma época são os instrumentos da vida cotidiana pela qual transitam os notários, como adoções e tutelas, vendas e locações, testamentos e doações, institutos que hoje catalogaríamos como sendo de “direito privado”.

No mundo medieval o poder político (o príncipe) se ocupou pouco do Direito Privado, e foi comum a auto-organização dos súditos. Essa menor ingerência da autoridade inclusive possibilitou que o Direito se arranjasse de forma mais genuína na cultura e na sociedade.

Para o autor, o direito medieval é um universo jurídico distinto e completo, com pouca continuidade em relação ao direito clássico que o antecedeu, e também bastante separado do direito “moderno”. Por isso, é marcado pela qualidade da completude em si mesmo, sendo necessário, para compreendê-lo, superar o preconceito com o qual os modernos vislumbram aquela época que se estende mais ou menos por um milênio, do século V d.C. ao século XV, como se fosse um tempo frágil em sua historicidade.

Ao contrário, no período medieval temos a construção de uma ordem jurídica própria intensamente original e ajustada à sua historicidade, produzindo uma arquitetura jurídica adequada às necessidades da sociedade daquele período. Destarte, para compreender aquele período, é preciso ter em mente que ele não é mera continuação do Direito Romano, afirmação que é válida mesmo após a “redescoberta” do direito justinianeu, e nem pretendeu utilizar conceitos e linguagem dos nossos tempos atuais.

Ademais, afirma o autor, a sociedade medieval foi intensamente jurídica. O Direito lhe conferiu ordem. Para além da visão que tenhamos desse período como conturbado e agitado, o Direito se inseriu no terreno mais profundo da sociedade medieval como sua dimensão mais essencial e estável.

Mas não é um direito legislado em sua grande parte, como hoje estamos acostumados. É antes um direito costumeiro inserido ônticamente na sociedade, e por isso ele é mais “científico”, no sentido de ser “interpretativo”. O próprio príncipe que redige alguma norma está interpretando o direito já existente.

E o notário da Alta Idade Média exerce em grande medida esse papel interpretativo do direito comum inserido na sociedade, quando lhe atribui fórmulas e formas, quando traduz os valores de uma constituição oculta, em regras eficazes para a vida presente, sem os freios do direito positivo, da lei formal que hoje guia e limita o espírito do intérprete.

Isso tem particular importância em um período bastante diferente do nosso em termos de concepção jurídica. Hoje, em grande medida, visualizamos o Direito como o produto legislado pelo Estado soberano e hegemônico, que a todos estende e impõe sua autoridade, como uma estrutura majestosa e monstruosa. Quase esquecemos que o Direito existe por sua historicidade, como uma expressão natural e inseparável da sociedade.

Ainda que hoje o Estado tenha a pretensão do monopólio do Direito, este na verdade existe sempre que a societas se organiza, seja como comunidade internacional, como família, como confissão religiosa, associações, grupos privados ou qualquer outro aglomerado social.

O Estado que assume o monopólio do Direito, daí derivando inclusive a expressão “Estado de Direito”, produz sem dúvidas algumas vantagens, como outorgar um sistema de garantias para o cidadão, mas esquecer que o fenômeno jurídico é muito mais do que isso seria um reducionismo empobrecedor. Ademais, também têm suas desvantagens, notadamente no plano do devir ininterrupto da sociedade, da forma como se insere no tecido da experiência comunitária, podendo facilmente ser identificado como mero instrumento a serviço dos que detém o poder.

Para nós que hoje vivemos inseridos nessa estrutura estatal, cabe lembrar sempre que esse modelo não é único nem imutável, mas apenas uma das formas possíveis de entender o fenômeno jurídico, aliás, bem recente.

A História do Direito, na verdade, é muito mais marcada por uma pluralidade de experiências jurídicas que, mesmo por vezes aparentemente caóticas e disformes, são extraordinariamente ligadas, vinculadas, inseridas na experiência vivencial real das forças sociais, com fontes do Direito não sufocadas pela suserania estatal, mas antes como fruto espontâneo da sociedade civil que se auto-organiza.

O Direito se manifesta, aqui, como expressão das estruturas profundas nas quais se encontram as raízes de uma sociedade. Antes de estar escrito em códigos, o Direito está escrito na carne dos homens, e constitui-se na voz de uma sociedade, de uma cultura. É o filtro de uma experiência viva e o sinal dos tempos e de lugares.

Daí falarmos de uma “experiência jurídica”, dada a irrenunciável humanidade do direito, seu contínuo envolvimento com a vida. “A experiência jurídica retrata um modo peculiar de viver o direito na história, de percebê-lo, conceitualizá-lo e aplicá-lo em conexão com uma determinada visão do mundo social, com determinados pressupostos culturais” (p. 29) e gerada a partir de escolhas fundamentais da vida em sociedade, de valores que emergem e se consolidam. Em outros termos: não se trata de leis arbitrárias ou ocasionais, mas um conjunto de valores que uma sociedade acredita que deve observar, um “clima geral” de uma dada civilização histórica, ou um conjunto de tendências fundamentais.

Daí que o devir histórico-jurídico é passível de uma redução para identificar uma teia concatenada de experiências jurídicas em determinado momento histórico que se possa identificar como autônomo (autonomia jurídica).

Assim, é possível, por exemplo, falar-se em uma “experiência jurídica medieval” e uma “experiência jurídica moderna”.

A experiência jurídica transcende ordenamentos positivos. Nesse sentido, é possível falar em uma experiência jurídica da “common law” e da “civil law”, mas não de uma experiência jurídica inglesa ou francesa, apesar de suas diferenças normativas, a não ser muito genericamente, porque estas últimas inserem-se no mesmo costume cultural jurídico daquelas duas citadas primeiramente.

E, no entanto, toda experiência jurídica carrega em si células tumorais que cedo ou tarde a levarão à morte e à substituição por outra, e esse momento de transição é marcado por sobreposição e incerteza.

E sobre o papel do Notário na fundação da experiência jurídica medieval entre os séculos V e XI, o autor faz uma afirmação impressionante: essa fundação não está ligada a um príncipe iluminado ou a uma escola jurídica revolucionária, mas é consequência predominante de uma práxis que tem elementos judiciários, “mas é sobretudo notarial” (p. 47).

E mais: diz que nesse primeiro período medieval o notário é o “principal órgão produtor” do direito (p. 301), e que a sociedade depositava “confiança total nas intuições do notário” (p. 129).

Deve-se ter em mente que naquele período histórico, ao menos até por volta do século XI, havia uma incompletude do poder político e, mesmo na dimensão em que este existia e se movia, havia relativa indiferença do poder político pelo direito, o que emprestava autonomia a este último. O poder político não tinha pretensões globalizantes de assimilar todas as manifestações sociais, exercendo poder em toda a projeção territorial, e cobria apenas poucas áreas das relações intersubjetivas, permitindo a ingerência de poderes concorrentes e periféricos.

Não havia nem sombras da percepção atual que temos do “Estado”, com sua presença maciça e protagonismo da vida social. O poder político se manifestava das mais diversas formas, como senhorias laicas, senhorias eclesiásticas, cidades livres, tiranos déspotas, estruturas oligárquicas e até alguns regimes “democráticos”. Após o desmoronamento do Estado Romano e durante todo o período medieval, esse vazio do poder político foi preenchido apenas parcialmente em alguns lugares e ocasiões, e quando o Estado, como o vemos hoje, começou a surgir a partir do século XIV, podemos afirmar que isso marcou o declínio da civilização medieval, que começou a dar lugar a um novo período.

Quando o monarca medieval legislava, ele se voltava mais para o que hoje chamamos de “direito público”, em um exercício de conservação do seu poder, e tinha relativa indiferença para o restante da vida social.

Ademais, o indivíduo era visto como imperfeito perante uma comunidade perfeita, e o direito surgia como ordem nesta comunidade, ordem jurídica. Dentro desta comunidade, o mesmo indivíduo não ficava atrelado a um direito unitário, mas podia ser portador de um direito específico e diferenciado, conforme as circunstâncias. Assim, uma pessoa ligada a grupos sociais fortes poderia ser julgada de acordo com o direito elaborado por esse grupo para aplicar aos seus, além de poder aplicar o Direito próprio de sua origem, como cidadão romano ou como lombardo, mesmo vivendo no mesmo lugar.

O príncipe respeita essa pluralidade jurídica, e o notário é personagem que atua elaborando os vários documentos relativos a cada tradição jurídica, e esses documentos notariais serão uma das principais fontes para o juiz estabelecer o direito no caso concreto.

É nesses documentos notariais que se esclarecia os diversos direitos dos comparecentes e contraentes, em uma profusão de normas particulares de cada monarca ou cidade livre – o chamado iura propria -, os mais diferentes direitos germânicos, o direito teodosiano, o direito Justiniano, os costumes locais nascentes, etc, um direito que se origina do social e no social, sem o artificialismo da criação burocrática; um direito que não é instrumento coercitivo da civilização, mas antes seu espelho e intérprete.

O Direito vive intensamente a experiência do “cotidiano” e do “particular”, o que se percebe analisando a prática jurídica do notário que, segundo o autor, é a “laboriosa formiga da oficina jurídica das fundações medievais”, que “sobre os velhos esquemas dos formulários romanos, ou deles prescindindo totalmente, com uma liberdade e uma desenvoltura notáveis, ele adapta e modifica, intui e cria figuras, com diagnósticos que apontam sempre para os fatos” (p. 75).

Diante da inexistência de uma ciência jurídica disseminada, os notários nos contratos privados e os juízes em seus julgados vão construindo um edifício sociojurídico que vai sedimentando uma consciência jurídica na sociedade, notadamente no período entre os séculos V ao XI.

O vazio de uma cultura jurídica e a incompletude do poder político leva, dia após dia, à elaboração de uma ordem jurídica fundamental que elege um único valor aceitável em um mundo desordenado: o valor do efetivo, da efetividade do Direito.

E o notário continuou participando da elaboração desse direito a partir do século XI, período em que as cidades voltam a florescer na Europa ocidental, e os campos voltam a ser cultivados. A sociedade ganha complexidade com mudanças estruturais que reclamam novas figuras jurídicas.

Se no primeiro momento do direito medieval o notário realizava a formalização elementar de costumes e usos que faziam emergir à superfície esquemas e figuras jurídicas novas, passamos a ver a partir daí um notariado cada vez mais em estreita convivência com a ciência jurídica, absorvendo dela cultura e técnica rigorosa. O autor faz referência expressa ao “culto notariado de Bolonha” (p. 238), na Itália.

Aduz que a simbiose notarial da teoria e da práxis e a evolução dos formulários notariais entre os séculos XII e XIII que demonstram o rápido desenvolvimento da vida jurídica, servindo de base inclusive para a atividade dos glosadores.

Esse desenvolvimento logo ganhou sua obra prima da literatura notarial medieval, a Summa totius artis notariae, de Rolandino Passaggeri, que foi seguida e imitada por séculos.

No geral, o autor lembra que o desenvolvimento do direito nessa fase “sapiencial” do direito medieval contará contando com a participação do “notário perspicaz” (p. 310).

Nessa rápida leitura da obra aqui comentada, não há como deixar de sentir orgulho dessa multissecular aventura jurídica do notariado e de sua atividade-irmã, os registros públicos, que no Brasil são qualificados pela legislação de regência como “profissionais do Direito”, a quem cabe garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, com sua peculiar qualidade da fé pública (Lei 8.935/94).

Para os que se interessarem, fica a sugestão de leitura da obra.

Esperamos continuar honrando essa longeva tradição, que tanto serviu à sociedade e continuará servindo.

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REGISTRO DE IMÓVEIS – CONSULTA

REGISTRO DE IMÓVEIS: “CONSULTA”

Cabe ao Registrador de Imóveis responder a consultas formuladas por interessados?

Em princípio, o bom atendimento supõe que o Registrador informe ao interessado, sanando suas dúvidas, acerca do melhor procedimento registrário para atender sua pretensão.

Veja-se: procedimento “registral”. Assim, a consulta deve ser restrita aos procedimentos internos do cartório.

Não cabe agir como consultor jurídico para “fatos ainda inexistentes no mundo jurídico, que estão em fase de discussão no âmbito privado e contratual”, conforme bem constou da decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, que copio abaixo.

Em uma linguagem coloquial, diria que é dever do Registrador prestar todas as informações relativas a procedimentos “do balcão para dentro”. Mas “do balcão para fora”, referente a atos que ainda serão entabulados, não cabe ao Registrador opinar (até porque irá depois qualificar os títulos que resultarem desses atos). 

De fato, essa atividade envolve autêntica consultoria e assessoria jurídica, que é privativa de advogados (artigo 1º, II, do Estatuto da Advocacia), e dos tabeliães quanto aos atos dirigidos ao seu ofício (Lei 8.935/94).

Portanto, a meu juízo, bem colocados os termos da r. decisão, que segue na íntegra:

Processo 1023331-97.2014.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – EDIFÍCIO PERSPECTIVE NEW LIFE – Consulta – tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – extinção sem resolução do mérito. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por EDIFÍCIO PERSPECTIVE NEW LIFE em face da negativa do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo em proceder à alteração de sua convenção condominial, no tocante ao quórum de condôminos. O diligente Oficial, em sua manifestação, afirmou que o pedido se trata de uma verdadeira consulta feita pelo requerente sobre atos que pretende praticar e que dependem da composição do “quórum” qualificado e realização posterior de assembléia. O Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Com razão o Oficial e o Ministério Público. Pretende o requerente, após tentativa frustrada de consulta perante o 6º Registro de Imóveis da Capital, o exame prévio por esta Corregedoria Permanente sobre fatos ainda inexistentes no mundo jurídico, que estão em fase de discussão no âmbito privado e contratual do condomínio. Conforme bem apontado pelo Oficial Registrador e no parecer da Promotora de Justiça, o requerente sequer apresentou título para qualificação, caracterizando o pleito verdadeira “consulta”. Este fato, por si só, torna o pedido prejudicado, pois tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial, em caso concreto. Como é sabido, não cabe a este Juízo responder a consultas formuladas pelo interessado, pois a sua função primordial é solucionar conflitos e não figurar como consultor jurídico. Além disso, como bem observou a Douta Promotora: “Conforme já decidiu a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer exarado pelo então Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Hélio Lobo Júnior, no procedimento n° 27.435/88 (02/89) :”…é inconcebível e descabida consulta dirigida ao Judiciário, ainda que na sua função atípica de agente administrativo, sobre interpretação e aplicação, em tese, das leis e regulamentos (cf. ementa 10.2, das Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça – Ed. RT, 1981/1982, p. 24). Neste mesmo sentido, manifestou-se o Dr. Aroldo Mendes Viotti, D. Juiz Auxiliar da Corregedoria, em parecer proferido nos autos do procedimento n° 113/90 (567/90), onde consta: “O comando emergente do dispositivo da r. sentença não pode – por isso – prevalecer, porquanto não é dado ao Juízo Corregedor Permanente emitir declaração positiva ou negativa de registro de título no Ofício Predial sem regular instauração de procedimento de dúvida, e sem que, consoante o devido procedimento de lei, se materialize o dissenso entre particular e registrador acerca daquele ato de registro. A atuação do Juízo da dúvida dirige-se tão-somente à revisão da atividade do registrador, devolvendo-se-lhe a tarefa de qualificação a este cabente em primeiro momento: não pode o Juízo administrativo, porém, substituir-se ao Oficial nessa primeira atividade, isto é, apreciar a registrabilidade de título sem que o responsável pelo Cartório Predial, em momento anterior, o faça. Por incômodo ou intrincado que se revele o ônus de qualificação dos títulos, dele deverá se desincumbir o Serventuário, nada justificando busque transferi-lo a terceiros. Também se presume detenha o titular da Serventia Imobiliária capacitação técnica não apenas para operacionalizar os comandos legais que disciplinam a questão da preferência a registro de títulos constitutivos de direitos reais reciprocamente contraditórios, como, igualmente, para conhecer os efeitos jurídicos que possam advir das medidas previstas nos arts. 867 e ss. (Seção X, Livro III) do CPC. Por isso, não cabia ao Juízo Corregedor fornecer resposta à consulta do Serventuário. Também não lhe era dado determinar registro de títulos à margem do procedimento legal, e sem que o registrador se houvesse previamente desincumbido de seu ônus de emitir juízo conclusivo a respeito de sua registrabilidade”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. – ADV: ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP) (D.J.E. de 28.05.2014 – SP)

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TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E RECONHECIMENTO DE FIRMAS.

GRUPO SERAC – Boletim Eletrônico INR//

Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 60.489, de 23.05.2014 – D.O.E.: 24.05.2014.

Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Os notários localizados no Estado de São Paulo são obrigados a fornecer ao fisco informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para as partes do negócio, conforme previsto no inciso VI do art. 37 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no “caput”:

1. os notários:

a) devem estar cadastrados na Secretaria da Fazenda nos termos de disciplina por ela estabelecida;

b) não cobrarão emolumentos adicionais aos atuais, assim entendidos os referentes aos serviços de reconhecimento de firma por autenticidade e de cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo– CRV, enviada à Secretaria da Fazenda conforme inciso II do art. 2º;

2. os veículos devem estar registrados no Estado de São Paulo.

§ 2º O não cumprimento da obrigação de que trata o “caput” sujeita o notário à imposição da multa prevista no inciso III do art. 39, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

§ 3º Equiparam–se aos notários, para os fins deste decreto, os registradores que exerçam atribuições notariais de reconhecimento de firma.

Art. 2º Logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor no documento de transferência de propriedade do veículo o notário deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br:

I – as informações relativas à operação de compra e venda ou transferência, a qualquer título, da propriedade do veículo, relacionadas no Anexo Único;

II – cópia digitalizada, frente e verso, do Certificado de Registro do Veículo – CRV preenchido e com firmas reconhecidas por autenticidade conforme determinado pela legislação de trânsito, em arquivo no formato “PDF” e com assinatura digital contida em documento do tipo P7S.

§ 1º Opcionalmente, a transmissão das informações e da cópia digitalizada gerada no momento do reconhecimento de firma, mencionadas nos incisos acima, poderá ser feita por lote, no prazo de até 72 horas.

§ 2º Caso o adquirente do veículo venha a reconhecer sua firma autêntica em momento posterior ao reconhecimento da firma do transmitente, os notários deverão enviar as informações relativas ao ato de sua competência e as respectivas cópias previstas neste artigo

§ 3º Se os atos de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor e do adquirente ocorrerem simultaneamente será suficiente uma única transmissão.

§ 4º O notário deve consignar no termo de reconhecimento de firma por autenticidade que a cópia digitalizada e as informações pertinentes à transferência do veículo serão transmitidas ao fisco no prazo legal.

§ 5º Poderá ser fornecida às partes, quando solicitada, certidão do termo de reconhecimento de firma por autenticidade, com indicação do cumprimento das obrigações impostas por este Decreto, mediante recolhimento de emolumentos, nos termos da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

§ 6º Ao término do procedimento realizado pelo notário será emitido recibo digital de confirmação da realização da transmissão.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda disponibilizará as informações previstas no art. 2º ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran–SP que:

I – atualizará os registros de seu cadastro de veículos com base nessas informações;

II – comunicará à Secretaria da Fazenda, se for o caso, a ocorrência de inconsistências nas informações disponibilizadas.

Art. 4º O cumprimento do disposto no artigo 2º pelo notário dispensa:

I – o transmitente e o adquirente de cumprir a obrigação prevista no parágrafo único do artigo 34 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de comunicar a alienação do veículo às autoridades competentes;

II – o transmitente de encaminhar, ao Detran–SP, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do veículo, devidamente assinado e datado, conforme previsto no artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Parágrafo único – O transmitente poderá obter informações sobre a efetivação da comunicação de venda do veículo na área de serviços eletrônicos do Detran–SP, no endereço eletrônico http://www.detran.sp.gov.br/.

Art. 5º Na hipótese de desfazimento de uma transferência de propriedade já informada à Secretaria da Fazenda pelo notário, o transmitente do veículo deverá dirigir–se a uma unidade de atendimento do Detran–SP e requerer a emissão de um novo Certificado de Registro do Veículo – CRV, bem como o cancelamento da comunicação realizada pelo notário.

Art. 6º A Secretaria da Fazenda e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN–SP poderão, por meio de ato conjunto, editar normas complementares para disciplinar o cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 7º Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN

ANDREA SANDRO CALABI

Secretário da Fazenda

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário–Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 2014.

ANEXO ÚNICO

a que se refere o inciso I do art. 2º do Decreto nº 60.489, de 23 de maio de 2014

1. Nome/identificação do Cartório emissor (as informações do cartório que está fazendo a transferência serão obtidas pelo sistema por meio de seu acesso via certificação digital)

2. Dados do veículo

2.1. Renavam

2.2. Placa

2.3. Número do CRV (Espelho)

3. Dados do adquirente

3.1. Tipo de documento (CPF / CNPJ)

3.2. Número do documento

3.3. Nome

3.4. CEP

3.5. Endereço

3.6. Número

3.7. Complemento

3.8. Bairro

3.9. Unidade da Federação

3.10. Município

4. Dados da transferência

4.1. Data

5. Dados do reconhecimento da firma do proprietário vendedor

5.1. Data do reconhecimento da firma

5.2. Número do livro de registro do ato

5.3. Número da folha do registro

6. Dados do reconhecimento da firma do adquirente

6.1. Data do reconhecimento da firma

6.2. Número do livro de registro do ato

6.3. Número da folha do registro

7. Nome do arquivo imagem transmitido

OFÍCIO GS–CAT Nº 49/2014

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores, com fundamento na Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O inciso VI do art. 37 da referida lei prevê a seguinte obrigação:

“Artigo. 37. São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:

(…)

VI – os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;

(…).”

A presente proposta visa, justamente, estabelecer a forma como os notários devem cumprir a obrigação de fornecer, à Secretaria da Fazenda, informações sobre a compra e venda e transferência, a qualquer título, de veículos automotores.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar–lhe meus protestos de estima e alta consideração.

ANDREA SANDRO CALABI

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

 

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CPF – CONSULTA VIA INTERNET NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SUFICIÊNCIA

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO prestigia a verificação do CPF via “comprovante de situação cadastral” pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil, sem necessidade de outras providências. 

Portanto, esse comprovante é suficiente para conferência e averbação do CPF de eventual interessado.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação n° 0043702-36.2013.8.26.0100
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0043702-36.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EVERALDO TENORIO DE FREITAS, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.
ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “PREJUDICADA A DÚVIDA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
São Paulo, 18 de março de 2014.
HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação Cível n° 0043702-36.2013.8.26.0100
Apelante: Everaldo Tenorio de Freitas.
Apelado: 14° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.
VOTO N° 33.957
REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – CONCORDÂNCIA COM UMAS DAS EXIGÊNCIAS – IRRESIGNAÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA – DÚVIDA PREJUDICADA – EXAME, EM TESE, DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURAS PRENOTAÇÕES – DIVERGÊNCIA DO ESTADO CIVIL DOS VENDEDORES NO TÍTULO RECUSADO E NO REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO JURÍDICO DOS IMÓVEIS – PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E ESPECIALIDADE SUBJETIVA VIOLADOS – ERRO MATERIAL DO NÚMERO DO RG DO VENDEDOR QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICA A SUA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de apelação interposta por Everaldo Tenorio de Freitas contra a r. decisão de fls. 61/63 que julgou prejudicada a dúvida suscitada pelo 14° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e manteve a recusa do registro da escritura pública de compra e venda por meio da qual adquire (com sua esposa Zarif Abdala de Freitas) de Claudia Abdala e José Carlos Castanho os imóveis descritos nas matrículas n°s 55.618 e 55.619.
Alega, em suma, que a dúvida não está prejudicada; ausência de amparo legal para exigir a comprovação de que não houve partilha quando os vendedores se divorciaram; impossibilidade e desnecessidade de retificação do título para correção do no do RG do vendedor porque decorridos mais de 17 anos do contrato; a certidão de cancelamento do CPF da vendedora, exigida pelo Oficial, não é emitida pela Receita Federal de modo que o documento não existe; e, em relação às certidões de casamento dos vendedores, afirmou que apenas mencionou que poderia apresentá-las, o que não caracteriza concordância com a exigência.
Contrarrazões às fls. 86.
A Procuradoria Geral de Justiça propôs o não conhecimento do recurso porque a dúvida – em razão da concordância parcial do suscitado com uma das exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis – está prejudicada (fls. 92/94).
É o relatório.
A dúvida registral tem por premissa o dissenso entre o Oficial de Registro de Imóveis e o interessado no registro do título. E esse dissenso, essa discordância, tem de ser integral, isto é, deve-se voltar contra todos os óbices impostos pelo Oficial de Registro de Imóveis na nota de devolução para o registro pretendido, e não contra parte deles, sob pena de se caracterizar a concordância parcial que prejudica a dúvida porque, mesmo que afastado os óbices questionados, restariam os demais que, como não foram atendidos, continuariam a impedir o registro do título.
Além disso, a concordância parcial daria ensejo a decisão condicional porque o registro, caso afastados óbices questionados, ficaria na dependência, ainda, do cumprimento da exigência não contestada.
Por fim, a discussão de parte das exigências, sem prévio atendimento às tidas como corretas, levaria à injusta prorrogação do prazo de prenotação do título sem amparo legal, prejudicando, com isso, os demais possuidores de títulos contraditórios.
É o que se extrai da tranquila jurisprudência deste C. Conselho Superior da Magistratura, da qual cito, por todas, trecho da Apelação Cível no 822-6/3, relatada pelo então Corregedor Geral da Justiça Ruy Pereira Camilo, julgada em 03.06.08: 
Como tem decidido reiteradamente este Colendo Conselho Superior da Magistratura, o procedimento de dúvida não se presta à solução de dissenso relativo a apenas um dos óbices opostos ao registro. Isso porque, uma vez afastado o óbice questionado, restariam os demais, que, não atendidos, impediriam, de todo modo, o registro.
Anote-se que, entender de maneira diversa implicaria admitir decisão condicional, ficando o registro do título, uma vez afastado o óbice objeto da dúvida, na dependência do cumprimento das demais exigências pelo interessado. Além do mais, a discussão parcial dos óbices, sem atendimento às exigências tidas como corretas, levaria à prorrogação do prazo de prenotação do titulo sem amparo legal. Pertinente invocar, neste passo, acórdão relatado pelo eminente Desembargador e então Corregedor Geral da Justiça Luiz Tâmbara:
“A posição do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, como bem ressaltado pelo digno Procurador de Justiça, é tranqüila no sentido de se ter como prejudicada a dúvida, em casos como o que se examina, em que admitida como correta uma das exigências, não sendo a outra cumprida, posto que permanece a impossibilidade de acesso do titulo ao fólio. Nesse sentido os julgados das Apelações Cíveis números 54.073-0/3, 60.046-0/9, 61.845-0/2 e 35.020-0/2.
Posicionar-se de maneira diversa importaria admitir uma decisão condicional pois, somente se atendida efetivamente a exigência tida como correta é que a decisão proferida na dúvida, eventualmente afastando o óbice discutido, é que seria possível o registro do título.
A discussão parcial dos óbices, por outro lado, sem cumprimento daqueles admitidos como corretos, possibilitaria a prorrogação indevida do prazo de prenotação, com conseqüências nos efeitos jurídicos desta decorrentes, tal como alteração do prazo para cumprimento das exigências ou a prorrogação da prioridade do título em relação a outro a ele contraditório. (CSM Ap. Cív. n. 93.875-0/8 j. 06.09.2002). A esse respeito, ainda: Ap. Cív. n. 71.127-0/4 j.12.09.2000 rel. Des. Luís de Macedo; Ap. Cív. n. 241-6/1 j. 03.03.2005 rel. Des. José Mário Antônio Cardinale; Ap. Cív. n. 000.505.6/7 j. 25.05.2006 rel. Des. Gilberto Passos de Freitas”. Nesses termos, caracterizada, na hipótese, a irresignação parcial, deve-se ter por prejudicada a dúvida. [1]
No caso em exame, a despeito do esforço do recorrente para sustentar que não houve concordância com a exigência do Oficial de Registro de Imóveis, que solicita a apresentação de duas certidões dos dois casamentos e respectivos divórcios dos vendedores, o teor da impugnação à suscitação da dúvida demonstra o contrário:
Com relação as certidões de casamento dos vendedores, as mesmas não foram exigidas anteriormente, e somente foram mencionadas nas alegações constantes na inicial.
Por outro lado, o impugnante compromete-se a apresentar tais documentos, caso seja necessário. (fl. 51).
Ao se comprometer a apresentar, caso necessário, as certidões dos casamentos solicitadas pelo Oficial de Registro de Imóveis no item 1, da nota devolutiva de fls. 36, fica evidente que o recorrente anuiu com a exigência, o que caracteriza concordância parcial, também chamada pela jurisprudência de irresignação parcial.
A prejudicialidade apontada não impede, no entanto, o exame – ainda que em tese – das demais exigências constantes da nota devolutiva a fim de orientar futuras prenotações.
Para o registro da escritura pública de compra e venda por meio da qual o recorrente e sua esposa adquirem de Claudia Abdala e José Carlos Castanho os imóveis descritos nas matrículas n°s 55.618 e 55.619, o Oficial de Registro de Imóveis solicitou:
a) apresentação de certidão emitida pela Secretaria da Receita da Fazenda comprovando o cancelamento do CPF da vendedora no 057.237.788-62 e a nova inscrição sob o no 069.174.338-02.

TRECHO REFERIDO:

A exigência é desnecessária porque os “comprovantes de situação cadastral no CPF” emitidos pela Secretaria da Receita da Fazenda demonstram claramente que a inscrição no 057.237.788-62 está cancelada (fl. 20) e que a no 069.174.338-02 – que consta do título recusado – está regular.

Assim, à vista desses elementos, pode o Registrador, de ofício, como lhe permite o art. 213, I, g, da LRP, proceder à averbação da alteração do número da inscrição da vendedora Claudia Abdala.

b) retificação da escritura de compra e venda ou do registro – onde estiver errado – para que, em ambos, o número do RG do vendedor João Carlos Castanho seja o mesmo. Nas matrículas dos imóveis negociados, o RG dele consta como no 11.782.909, mas, no título, como no 11.782.902-2. Pede, ainda, a juntada de cópia autenticada de referida cédula.
A exigência tem lastro no princípio da especialidade subjetiva e, em um exame perfunctório, parece ser pertinente.
Contudo, é preciso lembrar que todos os princípios registrais têm por escopo garantir a segurança jurídica do registro, e não podem ser considerados um fim em si mesmos.
É preciso, então, em cada caso, verificar se o princípio apontado como causa da recusa do registro atende, efetivamente, ao seu propósito. Ou seja, deve-se examinar se, afastada exigência com base em determinado princípio, o registro do título trará ou não algum tipo de insegurança jurídica seja para os interessados no registro, seja para terceiros.
O princípio da especialidade subjetiva tem por finalidade identificar, individualizar, aquele que está transmitindo ou adquirindo algum tipo de direito no registro de imóveis, tornando-o inconfundível com qualquer outra pessoa.
A essência da concepção da especialidade objetiva trazida por Afrânio de Carvalho vale também para a subjetiva:
“o requisito registral da especialização do imóvel, vertido no fraseado clássico do direito, significa a sua descrição como corpo certo, a sua representação escrita como individualidade autônoma, com o seu modo de ser físico, que o torna inconfundível e, portanto, heterogêneo em relação a qualquer outro” [2].
No caso em tela, o Oficial de Registro de Imóveis em momento algum aduz ter dúvidas quanto à identificação daquele que, no título recusado, consta como vendedor; apenas afirma que o número do RG do vendedor João Carlos Castanho que consta das matrículas não é o mesmo do título.
Realmente, nas matrículas n°s 55.618 e 55.619, o número do RG de João Carlos Castanho consta como 11.782.909 (fls. 38v e 41); no título, como 11.782.902-2.
O cotejo dos números mostra que a divergência reside apenas no último algarismo (“9” nas matrículas e “2” no título). Todo o restante do número é o mesmo: “11.782.90”, o que deixa evidente tratar-se de mero erro material sem potencial lesivo à segurança jurídica almejada pelo princípio da especialidade.
Além disso, é preciso destacar que o número do CPF constante do título e dos registros é o mesmo: 033.430.138-62, de modo a também espancar qualquer dúvida quanto à pessoa que está transmitindo os direitos.
Somando-se isso ao fato de que o art. 176, § 1º, III, “a” 3, da Lei n° 6.015/73, ao cuidar da especialidade subjetiva, exige o número do CPF ou do RG, tem-se que a discrepância apontada, porque irrisória, não tem o condão de impedir o registro pretendido, bastando que o Oficial leve em conta apenas o número do CPF.
c) apresentação da escritura de divórcio ou carta de sentença que decidiu sobre a partilha dos bens do casal, haja vista que os imóveis transmitidos foram adquiridos pelos ora vendedores José Carlos Castanha e Claudia Abala a título oneroso enquanto ainda casados no regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei n° 6.515/77. Ainda, o oficial solicita as certidões dos dois casamentos com as respectivas averbações dos divórcios.
Como bem destacou a i. Promotora de Justiça, a comprovação documental da partilha ou da não inclusão dos imóveis em questão nela é imprescindível para que se possa aferir o atendimento ao princípio da continuidade registral.
Os titulares de domínio constam nas matrículas como “casados no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77” (fls. 38v e 41) ao passo que, no título, como divorciados.
Considerando-se que os imóveis foram adquiridos enquanto casados pelo regime da comunhão parcial de bens, é preciso que se comprove o destino dos imóveis após o divórcio, isto é, se permaneceu com ambos ou se foi atribuído a apenas um deles. Todavia, nenhum elemento de convicção foi trazido aos autos neste sentido.
Observe-se, ainda, que também não se juntou cópia dos autos do divórcio de José Carlos Castanha e Claudia Abdala, de modo que não há como se aferir ou comprovar o que consta da cláusula segunda do traslado da escritura pública recusada.
A dificultar o registro pretendido pelo recorrente, há ainda o fato de que, conforme consta da escritura pública ora em análise, José Carlos Castanha, em 06.05.00, contraiu novas núpcias com Adriana Gonçalves Taranto, de quem se divorciou em 21.11.07.
Essa circunstância evidencia ainda mais a necessidade de primeiro se conhecer o destino do imóvel ao final de seu primeiro casamento para, em seguida, verificar eventual mutação dominial em virtude do segundo casamento e de sua extinção.
A respeito do segundo casamento – com Adriana Gonçalves Taranto – sublinhe-se que não há notícias do regime de bens adotado nem do que se acertou no divórcio, de modo que não há segurança jurídica para se afirmar inocorrência de comunicação ou de atribuição de direitos a Adriana.
Por fim, a apresentação das certidões dos casamentos dos vendedores – com o que concordou o recorrente – é mesmo necessária em respeito aos princípios da especialidade subjetiva e, como visto acima, da continuidade registral.
Ante o exposto, prejudicada a dúvida, não conheço do recurso.
HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Ainda sobre irresignação parcial: Apelação Cível n° 15.808-0/2, Rel. Des. José Alberto Weiss de Andrade, j. 29.3.93; Apelação Cível n° 20.603-0/9, Rel. Des. Antônio Carlos Alves Braga, j. 17.2.95; Apelação Cível n° 44.760-0/0, Rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição, j. 28.4.98; Apelação Cível n° 71.127-0/4, Rel. Luís de Macedo, j. 12.9.00; Apelação Cível n° 93.909-0/4, Rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 30.10.02; Apelação n° 154-6/4, Rel. Des. José Mário Antônio Cardinale, j. 12.5.04; Apelação n° 495-6/0, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 11.5.06; 0010255-87.2012.8.26.055; 0019332-94.2011.8.26.0477; 9000002-16.2011.8.26.0296; e 1.258-6/6
[2] Registro de Imóveis: comentários ao sistema de registro em face da Lei n° 6.015, de 1973, com as alterações da Lei n° 6.216, de 1975, 2ª ed., Rio de Janeiro, 1977, p. 224.
[3] Art. 176. …
§ 1º…
III …
2) …
a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; (D.J.E. de 05.05.2014 – SP)

Fonte do acórdão: http://www.gruposerac.com.br

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PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. FALTA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE.

REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADE. FALTA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO.

Em princípio, no procedimento de Dúvida, não se admite o saneamento de exigência, pois implicaria em indevida prorrogação do prazo de prenotação.

Mas o acórdão abaixo sugere interessante possibilidade de saneamento de uma irregularidade procedimental: a falta de representação por advogado, que pode ser suprida.

Não deixa de ser uma curiosidade procedimental, pois também implica, de qualquer forma, em uma prorrogação da prenotação por intercorrência posterior à interposição da Dúvida Registral.

ACÓRDÃOS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação n° 0029045-89.2013.8.26.0100
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0029045-89.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MOISÉS VÍTOR RIBEIRO, é apelado 16° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.
ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
São Paulo, 18 de março de 2014.
HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação Cível n° 0029045-89.2013.8.26.0100
Apelante: Moisés Vitor Ribeiro
Apelado: 16° Oficial de Registro de Imóveis da Capital
VOTO N° 33.921
REGISTRO DE IMÓVEIS. Recurso contra sentença que julgou prejudicada dúvida suscitada inversamente – Fundamentos do inconformismo com as exigências do Oficial do Registro Imobiliário deduzidos somente nas razões da apelação – Situação que obstou o conhecimento e exame dos motivos da irresignação – Recurso não conhecido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Vitor Ribeiro contra a r. sentença do MM Juiz Corregedor Permanente do 16° Oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que julgou prejudicada a dúvida inversa suscitada pelo apelante, porque este não expôs as razões de seu inconformismo e não impugnou nenhuma das exigências constantes da nota de devolução apresentada, as quais se referem ao pedido de registro do instrumento particular de compra e venda da vaga de garagem n° 12 do Edifício Piazza Navona, matriculada sob n° 89.785.
O apelante, em impugnação às exigências descritas na nota de devolução, aduz que a descrição do imóvel no contrato está em conformidade com a constante na matrícula, que a exigência das certidões mencionadas está afastada por recentes julgados neste sentido, que a existência de hipoteca não obsta o registro da hipoteca, e que ao contrário do afirmado pelo Oficial, é condômino.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por irregularidade da representação processual do apelante, ou, se conhecido, pelo não provimento.
É o relatório.
O recurso não deve ser conhecido.
O apelante não possui capacidade postulatória e não está representado por advogado.
É pacífica a jurisprudência deste Colendo Conselho Superior da Magistratura acerca da necessidade de o recorrente em procedimento de dúvida registrária ter capacidade postulatória ou estar representado por advogado, com base no artigo 36 do Código de Processo Civil e artigo 1º do Estatuto da Advocacia, a exemplo do decidido na Apelação Cível n° 125-6/2, da Comarca de Catanduva, cujo relator foi o Desembargador José Mário Antônio Cardinale, e na Apelação Cível 501-6/9 da Comarca de Campinas, cujo relator foi o Desembargador Gilberto Passos de Freitas.
A irregularidade poderia ser sanada mediante concessão de prazo para tal finalidade, contudo, não é caso de assim proceder, porque, mesmo que a regularização fosse providenciada, há outro óbice que impede o conhecimento do recurso.
O apelante não deduziu perante o Oficial do Registro Imobiliário as razões de sua discordância com as exigências constantes da nota de devolução que lhe foi apresentada, e nem mesmo o fez quando suscitou a dúvida inversa, na medida em que se limitou a afirmar seu inconformismo.
Apenas no momento da interposição do recurso de apelação, o apresentante do título especificou e fundamentou o inconformismo com as referidas exigências, situação que impediu o exame dos motivos da irresignação pelo Oficial, o qual, inclusive, poderia em tese aceitá-los e realizar o registro, e, consequentemente, inviabiliza o conhecimento do recurso, porque este traz questões não apresentadas e examinadas no decorrer do procedimento.
Neste sentido, em caso análogo, foi decidido na Apelação Cível n° 0000374-14.2013.8.26.0405, julgada em 10/12/13 pelo Conselho Superior da Magistratura, cujo relator foi o DD Corregedor Geral da Justiça Renato Nalini, cuja ementa assim dispõe:
“REGISTRO DE IMÓVEIS – Admissão da incidência de ITBI na apresentação do título – exigência de recolhimento em montante superior – dúvida suscitada – inovação em sede de impugnação acerca do não cabimento da incidência do tributo – impossibilidade de venire contra factum proprium – incabível o conhecimento do recurso por fundamento não deduzido perante o Oficial de Registro Imobiliário ao tempo da qualificação do título – Recurso não conhecido.”
À vista do exposto, não conheço do recurso.
HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 05.05.2014 – SP)
Fonte: Grupo Serac – http://www.gruposerac.com.br)

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RUBRICA EM INSTRUMENTO PARTICULAR: É NECESSÁRIO?

Uma questão que em larga escala envolve um “costume jurídico” é rubricar todas as folhas de um contrato, assinando ao final. O objetivo seria impedir ou ao menos dificultar que as folhas pudessem ser trocadas por alguém de má fé.

Sendo um costume muito entranhado na cultura contratual, a exigência de rubrica ensejou um Procedimento de Dúvida, no qual o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo entendeu que, à falta de previsão legal ou normativa, É DISPENSÁVEL ESSA PROVIDÊNCIA para que o contrato possa ser registrado no Registro de Imóveis.

Confiram a decisão na íntegra:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação n° 0026786-24.2013.8.26.0100
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0026786-24.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante YK – REDE PARK ESTACIONAMENTO LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.
ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR A DÚVIDA IMPROCEDENTE E DETERMINAR O REGISTRO DO TÍTULO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
São Paulo, 18 de março de 2014.
HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível n° 0026786-24.2013.8.26.0100
Apelante: YK – Rede Park Estacionamento Ltda.
Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital
VOTO N° 33.958
REGISTRO DE IMÓVEIS – Instrumento particular de locação – Exigência de rubrica da locadora nas páginas do contrato – Desnecessidade – Exigência que não encontra respaldo na Lei n° 6.015/73 nem nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Assinatura da locadora devidamente reconhecida por notário – Recurso provido
Trata-se de apelação interposta por YK – Rede Park Estacionamento Ltda. contra a r. decisão de fls. 61/63 que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e manteve a recusa do registro do contrato de locação por meio do qual Terezinha Soares de Araújo aluga à apelante o imóvel situado na Ruas Humberto I, n. 217.
Aduz, em suma, que a recusa deve ser afastada porque (a) a assinatura de locadora no contrato está reconhecida por notário; (b) a Lei n° 6.015/73, especialmente o art. 169, III, não veda o registro de instrumento particular que não esteja rubricado em todas as suas folhas; (c) a boa-fé se presume; os requisitos formais foram atendidos; (d) a locadora tinha inteiro conhecimento do teor do contrato; (e) o contrato foi redigido pela procuradora da locadora, que o ratificou como testemunha e (f) a locadora é morta e seus herdeiros não querem assinar o contrato porque já alienaram o imóvel.
Contrarrazões às fls. 197.
A Procuradoria Geral de Justiça pugnou pelo não provimento do recurso (fls. 203/205).
É o relatório.
A despeito dos argumentos da r. decisão e das jurídicas ponderações da Procuradoria Geral de Justiça, o recurso comporta provimento.
A Lei de Registros Públicos disciplina os documentos que são admitidos a registro em seu art. 221:
Somente são admitidos registro:

II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;
Como se vê, a Lei de Registros Públicos não faz menção à rubrica das partes ao longo do contrato; apenas exige que o documento esteja assinado com as firmas reconhecidas.
As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça reproduzem, no item 102, o teor do art. 221 supra:
Somente serão admitidos a registro:

b) escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento de firma quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
Assim, embora altamente recomendável, não há exigência – legal ou normativa – de que o instrumento particular esteja rubricado por aqueles que participaram do negócio jurídico.
A única exigência legal e normativa incidente no caso, portanto, era o reconhecimento das firmas das partes, o que restou devidamente atendido como se pode verificar na última folha do contrato, em cujo verso consta o reconhecimento da firma da locadora Terezinha Soares de Araújo pelo 11° Tabelião de Notas da Capital (fls. 30/31).
A consideração de que a assinatura da locadora foi aposta em local não usual é subjetiva e escapa do âmbito da qualificação registral. Assim, eventual suspeita de falsidade – vício de natureza intrínseca do título – deve ser discutida nas vias próprias por quem se sentir prejudicado.
Verifica-se, assim, que a exigência é desprovida de amparo legal ou normativo e, por isso, deve ser afastada, a despeito do zelo do Oficial de Registro de Imóveis.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar a dúvida improcedente e determinar o registro do título.
HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça e Relator (D.J.E. de 05.05.2014 – SP)

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É POSSÍVEL O REGISTRO DE ATA DE PESSOA JURÍDICA NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS?

DECISÃO INTERESSANTE permitindo o registro de ata de pessoa jurídica (embora no caso concreta não regularmente constituída) no Registro de Títulos e Documentos (para fins de guarda e conservação), o que era vedado no regime normativo anterior.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Embargos de Declaração n° 0000916-35.2012.8.26.0286/50000
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0000916-35.2012.8.26.0286/50000, da Comarca de Itu, em que é embargante SINDPRESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. FABRICANTES DE PEÇAS E PREFABRICADOS EM CONCRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ITU.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR OBSCURIDADE VERIFICADA NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES E MANTEVE O ARESTO QUE PRESTIGIOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EMPRESTANDO-LHES, EXCEPCIONALMENTE, EFEITO MODIFICATIVO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO PARA DETERMINAR O REGISTRO DO DOCUMENTO DE FLS. 42/43 PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, COM A RESSALVA DO ITEM 3, DO CAPÍTULO XIX, DAS NSCGJ, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
São Paulo, 18 de março de 2014.
HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Embargos de Declaração n° 0000916-35.2012.8.26.0286/50001
Embargante: SINDPRESP – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fabricantes de Peças e Pré-Fabricados em Concreto do Estado de São Paulo
Embargado: Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Itu
VOTO N° 34.003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Registro de Títulos e Documentos – Obscuridade reconhecida, uma vez que o acórdão abordou questão diversa do pedido do embargante – Alteração das NSCGJ, no curso do processamento do recurso, que possibilita o recebimento e provimento dos embargos com efeito modificativo – Possibilidade de registro facultativo do documento apresentado pelo embargante, para fim de mera conservação, a teor do item 3, do Capítulo XIX, das NSCGJ.
Estes embargos de declaração foram tirados em face de outros embargos de declaração, opostos a acórdão que manteve a sentença de procedência de Dúvida, de maneira a impossibilitar o registro de Ata no Registro de Títulos e Documentos.
O documento que se pretende registrar é o de fls. 42/43 (“ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS FABRICANTES DE PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO DE ITU, SALTO, PORTO FELIZ, ITUPEVA, CABREUVA E BOITUVA.”).
A Serventia onde se pretende registrá-lo cumula as atribuições de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Em todas as oportunidades em que se manifestou, o embargante deixou claro que não pretende o registro da Ata no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, mas sim no Registro de Títulos e Documentos, e isso nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registro Públicos.
Inobstante, a sentença de primeiro grau negou o registro, fundada no art. 114 da Lei de Registros Públicos, olvidando-se de que tal dispositivo está inserido no Título sobre Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Embargos de declaração a ela opostos foram desacolhidos.
O acórdão que manteve tal sentença, embora não mencione o art. 114 da LRP, fundou-se no art. 45 do Código Civil e no item 2 do Capítulo XVIII das NSCGJ, como se o embargante pretendesse o registro de ata para a constituição de pessoa jurídica, o que não corresponde à realidade. E a decisão proferida nos primeiros embargos de declaração não sanaram a obscuridade apontada.
Em que pese a denominação do documento (“ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS FABRICANTES DE PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO DE ITU, SALTO, PORTO FELIZ, ITUPEVA, CABREUVA E BOITUVA”) o que se vê é que o embargante deseja, tão somente, registrar esse documento perante o Registro de Títulos e Documentos – e tem interesse nisso, pois, ao final, acabou não sendo criado outro Sindicato, diverso do seu. Não pretendeu, em momento algum, constituir pessoa jurídica nem registrar nenhuma alteração nessa pessoa.
Daí porque a sentença e o acórdão não trataram, em verdade, da hipótese posta nos autos. E a obscuridade não foi sanada através dos primeiros embargos de declaração opostos.
Dito isso, é preciso ressaltar que havia, antes, vedação à pretensão do embargante, no item 3.1 do Capítulo XIX das NSCGJ (“É vedado o registro de quaisquer atos relativos a associações e sociedades civis, mesmo que os atos constitutivos estejam registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do próprio cartório”). E o Sindicato é abrangido por essa regra por equiparação.
Ao longo do processamento do recurso, o item 3.1 foi suprimido e o item 3 teve sua redação alterada, pelo Provimento CG 41/2013. Eis a nova redação do item 3: “No caso do registro facultativo, exclusivamente para fins de mera conservação, o Oficial fará abaixo do registro a seguinte declaração: “registro efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registro Públicos, apenas para fins de mera conservação, prova apenas a existência, a data e o conteúdo do documento, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros”.
Pelo princípio da instrumentalidade do processo e levando-se em conta, ainda, que se está no âmbito de procedimento administrativo, não há óbice, a meu ver, a que, em sede de julgamento de embargos de declaração, se aplique a redação em vigor das NSCGJ, a fim de que a decisão espelhe o regramento atual da matéria.
Por isso, não se vislumbra impedimento a que o embargante registre o documento de fls. 42/43, ainda que para mero fim de conservação, perante o Registro de Títulos e Documentos, com a ressalva do item 3, do Capítulo XIX, das NSCGJ.
Nesses termos, pelo meu voto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar obscuridade verificada no acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores e manteve o aresto que prestigiou a decisão de primeiro grau, emprestando-lhes excepcionalmente efeito modifícativo e, via de consequência, DOU PROVIMENTO ao recurso administrativo para determinar o registro do documento de fls. 42/43 perante o Registro de Títulos e Documentos, com a ressalva do item 3, do Capítulo XIX, das NSCGJ.
HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça e Relator. (D.J.E. de 05.05.2014 – SP)

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