Boletim do IRIB 3919

Abertura de matrícula na nova circunscrição – decisões da Corregedoria traçam contornos.

São cotidianas as dúvidas que surgem entre os registradores imobiliários paulistas acerca dos procedimentos a serem adotados quando da abertura de matrícula na circunscrição imobiliária desmembrada, mormente após a realização do Quinto Concurso em nosso Estado, já que, com esse certame, diversas novas unidades foram instaladas.

A Lei 6.015/73 foi econômica ao traçar regras para essa situação. Sabemos que não há uma “transferência” do acervo para a nova Serventia, conforme regra expressa no art. 27, parágrafo único, do referido diploma legal.

Assim, as matrículas (e transcrições) referentes a imóveis da nova circunscrição continuam no acervo da circunscrição anterior, e esta ainda poderá continuar a praticar atos de “averbação” (art. 169, I).

Quero aqui chamar a atenção para três recentes decisões da Corregedoria Geral da Justiça, que ajudam a delinear o caminho para a solução de questões tormentosas.

A primeira foi proferida no Processo CG 2009/84223, Parecer 352/2009-E, e está disponível para fácil consulta no “Portal do Extrajudicial”, no “ementário” do 4º trimestre de 2009.

Nesta decisão foi determinado que, quando ocorrer a abertura de matrícula na nova circunscrição, a Serventia anterior deve averbar o encerramento da matrícula. A questão passa pelo respeito ao princípio da unitariedade, já que não se deve, no nosso atual ordenamento, manter duas matrículas abertas para a mesma base territorial.

Evidente a utilidade prática do procedimento determinado, já que evita o sério risco das duas matrículas (na circunscrição anterior e na atual) receberem atos diversos, criando conflitos com grande potencial de causar prejuízos a terceiros, oriundos de averbações que tem sim grande reflexo sobre o direitos registrados, como averbações de construção ou demolição, de cancelamento de direitos reais e outros ônus, etc.

A segunda decisão que chama minha atenção foi proferida no Processo CG 2008/15475, também disponível no “ementário” relativo ao 2º trimestre de 2008, no Portal do Extrajudicial.

Nesta decisão enfrentou-se o problema de saber quem é competente para “averbar” a penhora, questão que só surgiu em função da infeliz atecnia cometida pelo legislador processual civil, quando, ignorando a longeva opção da Lei 6.015/73, que prescreve que a penhora deve ser objeto de registro, alterou a redação do art. 659, § 4º, do Código de Processo Civil, para dizer que a penhora deve, então, ser objeto de averbação.

Sem ingressar neste momento na questão de saber se seria ou não possível dar outra exegese a esse texto, o fato é que a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo entendeu que a penhora passou a ser objeto de averbação.

Mas então ela deve ser averbada na circunscrição anterior, conforme prevê o já referido art. 169, I, da Lei de Registros Públicos?

A confusão gerada pelo legislador processual civil acabou criando uma exceção à regra acima referida, em sede normativa. Malgrado trate-se, então, de ato de averbação, na decisão ora apontada decidiu-se que a competência para averbar a penhora é da nova circunscrição imobiliária.

A terceira decisão foi proferida no Processo CG 2008/6037, e está disponível no ementário 2/2008 do Portal.

Neste caso concreto discutiu-se de quem era a competência para proceder à retificação administrativa de um imóvel, se a atual circunscrição deste imóvel ou a Serventia aonde o registro ainda estava mantido.

E restou decidido que a competência é do “novo” registrador, aplicando-se o princípio do “forum rei sitae”.

É outra exceção ao princípio do art. 169, I, da Lei de Registros Públicos, já que a retificação também é “averbada”.

Perceba-se que, por tratar-se de decisão da Corregedoria Geral, ela prevalece sobre eventuais decisões anteriores proferidas por Juízes Corregedores Permanentes em sentido diverso.

Transcrevo na sequência as três decisões, que nos ajudam a lançar luzes, como disse no início, sobre os problemas práticos oriundos do desmembramento de circunscrições imobiliárias.

Primeira decisão referida neste texto:

REGISTRO DE IMÓVEIS – Bem matriculado perante o 1º Oficial de Campinas – Competência territorial que passou ao Oficial de Valinhos, o qual, em face de certidão por aquele expedida, abriu nova matrícula – Recusa do registrador campineiro de encerrar a matrícula anterior – Alegada falta de previsão legal – Decisão recorrida que manteve a recusa – Recurso provido, para determinar o encerramento, mediante averbação da referida circunstância – Ausência de impedimento decorrente do art. 169, I, da Lei nº 6.015, pois já aberta outra matrícula na unidade destinatária – Princípio da unitariedade matricial – Inteligência dos artigos 169, caput, 176, §1º, I, e 229 da citada lei, bem como dos itens 44 e 46 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (Processo CG nº 2009/84223, Campinas, com parecer em 03/11/2009, aprovação em 05/11/2009, publicada no D.J.E. de 19/01/2010)

Segunda decisão referida neste texto:

REGISTRO DE IMÓVEIS – Solicitação de providências para a averbação de penhora determinada em ação trabalhista – Necessidade, contudo, de apresentação do título ao Oficial de Registro de Imóveis competente, para que seja protocolado e submetido ao procedimento de qualificação registrária, cabendo de eventual manutenção da recusa da prática do ato insurgência dirigida ao MM. Juiz Corregedor Permanente, mediante procedimento administrativo próprio, com recurso, da decisão por aquele prolatada, ao Corregedor Geral da Justiça. (Processo nº CG 2008/15475, São Paulo, com parecer em 10/06/2008, aprovação em 16/06/2008, publicada no D.J.E. de 26/08/2008)

Terceira decisão referida neste texto:

REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação administrativa de registro – Conflito negativo de competência – Inexistência de impugnação perante o Juiz Corregedor Permanente, manifestada pelos requerentes, contra a recusa do Oficial de Registro de Imóveis supostamente competente para processar o requerimento de retificação do registro – Competência do Juiz Corregedor Permanente para, em primeira instância, apreciar a impugnação manifestada contra essa recusa – Inviabilidade de consulta à Corregedoria Geral da Justiça visando afastar conflito que somente em tese pode vir a existir – Conflito de competência não conhecido, com observação. (Processo CG nº 2008/6037, Itapecerica da Serra, com parecer em 18/03/2008, aprovação em 31/03/2008, publicada no D.J.E. de 02/06/2008)

* Luciano Lopes Passarelli é Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Batatais/SP; Mestre e Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Professor de cursos de Especialização em Direito Civil, Notarial e Registral e Coordenador Editorial do IRIB.

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Sobre Luciano Passarelli

Registrador Imobiliário. Mestre e doutor em Direito Civil (PUC-SP). Professor de Direito Notarial e Registral Imobiliário.
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Uma resposta para Boletim do IRIB 3919

  1. Rosa Maria de Almeida disse:

    Tenho dúvidas quanto ocorre abertura de nova circunscrição imobiliaria.
    A escritura estava transcrita no Primero Cartório de Mogi das Cruzes, faltando as metragens das laterais.
    Abriu-se nova circunscrição (em Poá), abrui-se a nova matricula de acordo com o constante na transcrição anterior( Mogi das Cruzes).
    O imóvel está situado em Itaquaquecetuba.
    Então atualmente exite o cartorio de registro no local, e o sr. oficial se nega a abrir a matricula referente à venda, ou seja a nova escritura (Obs: Foi juntado junto com a nova escritura certidão de confrontação e medidas expedida pela prefeitura. Consta também quanto metros o imóvel está situado a partir da esquina. Houve a recusa do registro mandando retificar a matricula. Não houve desmembramentos ou parcelamento do solo. Não está sendo zelozo ao extremo? A certidão se trata de documento oficial.

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