E por que não um Código de Normas nacional?

Um novo futuro se descortina para o registro de imóveis brasileiro com a adoção do Registro de Imóveis Eletrônico, previsto na Lei Federal 11.977/09. Sem dúvida, haverá necessidade de mudanças de paradigmas e a criação de uma nova forma de pensar o registro em vários aspectos, sem abrir mão do valor-matriz do registro, que é a segurança jurídica.

Um dos aspectos que me chama a atenção nesse tema é que precisaremos em grande medida buscar uniformizar procedimentos em todo o País. Para que o registro imobiliário atenda com eficiência aos usuários do sistema,  e com a agilidade que o novo mundo informacional requer, não me parece recomendável que exista diversidade de orientação normativa em cada um dos vários Estados da Federação.

É que hoje cada Corregedoria regulamenta a atividade notarial e registral no âmbito do seu respectivo Estado. Essa atividade tem se mostrado excelente, e tem gerado uma expressiva melhoria nos serviços registrais na última década.  Não creio que ela deva terminar, mas me parece que deveríamos começar a pensar em fórmulas para que ela se restringisse a aspectos muito peculiares de cada Estado, sendo, portanto, o mais econômica possível.

Mas penso que precisamos discutir se não seria o caso de termos um Código de Normas nacional, uniformizando os procedimentos registrais para que o mercado imobiliário funcionasse, em suas linhas gerais e mais cotidianas, sem ser surpreendido porque em um Estado é admitido o registro de certo negócio jurídico, enquanto em outro o mesmo é vedado, por exemplo, por questões de interpretação da respectiva Corregedoria.

E quem editaria tal Código Nacional de Normas? Penso que o Conselho Nacional da Justiça é quem tem competência para tanto, conforme se vê do art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, inserido pela EC 45/04.

o CNJ já fixou que tem competência para isso no seu Regimento Interno, no art. 102, onde assentou-se que “O plenário poderá, por maioria absoluta, editar atos normativos, mediante Resoluções, Instruções ou Enunciados Administrativos e, ainda, Resoluções”.

Ademais, a lei outorga aos órgãos correicionais dos notários e registradores a competência para editar “normas técnicas” (art. 30, XIV, da Lei Federal 8.935/94). E o CNJ também é órgão censório-fiscalizatório, como as Corregedorias Estaduais.

Assim, creio que foi muito feliz e profícua a edição da Resolução 35 do CNJ, que disciplinou a aplicação da Lei 11.441/07.

Um Código Nacional de Normas para os registros imobiliários seria, penso, uma via útil e eficaz para buscar a uniformização dos procedimentos, trazendo mais previsibilidade e segurança às relações jurídico-reais imobiliárias.

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Sobre Luciano Passarelli

Registrador Imobiliário. Mestre e doutor em Direito Civil (PUC-SP). Professor de Direito Notarial e Registral Imobiliário.
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Uma resposta para E por que não um Código de Normas nacional?

  1. Aline Molinari disse:

    Luciano, tambem penso ser essencial a uniformização em âmbito nacional e acredito que nós, registradores, podemos participar e contribuir para que estes novos caminhos se abram ainda mais.
    Abç, Aline Molinari.

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