PRÁTICA REGISTRAL

CÓPIA EXTRAÍDA DA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA INTERNET NÃO É TÍTULO

Questão – é possível apresentar para registro cópia de sentença extraída diretamente da página do Tribunal de Justiça na Internet?

Resposta – a cópia extraída da página do Tribunal de Justiça na internet não constitui título com ingresso no registro imobiliário, e não equivale a uma certidão ou a um mandado, conforme decidiu o CSM-SP na Apelação Cível nº 1.264-6/3, comarca de São Bernardo do Campo, publicada no DJE de 25.05.2010.

Confiram o excerto (ao final constei a íntegra do Provimento CG 29/07, que disciplina a recepção de documentos eletrônicos emanados do Poder Judiciário paulista):

O registro da hipoteca judiciária foi postulado com amparo exclusivo em cópias da sentença e do acórdão de fls. 47/55, que, contudo, são expedidas com a anotação de que só valem a título de informação (fls. 51).

De todo modo, a sentença extraída da página do Tribunal de Justiça de São Paulo não equivale ao original do documento, de modo que a recusa do registrador foi correta.

O E. Conselho Superior da Magistratura consolidou o entendimento de que somente o título original, com prenotação válida, tem acesso ao registro, como se extrai do v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 30.728-0/7, de que foi relator o

Desembargador Márcio Martins Bonilha:

“O recorrente juntou, com o requerimento inicial, em procedimento invertido, apenas cópias da escritura pública de compra e venda (f.).

Este Conselho, já por inúmeras vezes decidiu que o título deve ser apresentado em seu original e não por cópias, ainda que autenticadas (Ap. Cív. 2.177-0, 4.258-0, 4.283-0, 12.439-0/6, 13.820-0/2, 16.680-0/4 e 17.542-0/2).

Ora, sem a apresentação do título original, não admite a discussão do quanto mais se venha a deduzir nos autos, porque o registro, em hipótese alguma, poderá ser autorizado, nos termos do art. 203, II, da Lei 6.015/73.

Não é demasiado observar que, no tocante à exigência de autenticidade, o requisito da exibição imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenotação do título, direito que não enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de deficiências da documentação apresentada.

Por conseguinte, não há como apreciar o fundamento da recusa, face à questão prejudicial” (Revista de Direito Imobiliário nº 38/219-220).

No mesmo sentido: Apelação Cível nº 001.171.6/9-00, rel. Des. Reis Kuntz.

Na hipótese, pois, é irrelevante que a sentença seja suficiente para autorizar o registro de hipoteca, à luz do disposto no art. 466 do Código de Processo Civil, pois essa consequência não dispensa a qualificação registrária do título, que depende, repitase, da extração de certidão ou mandado, tal como se extrai do disposto no art. 221 da Lei de Registros Públicos.

As disposições da Lei de Registros Públicos não são incompatíveis com a norma processual. A sentença, independentemente do trânsito em julgado e da natureza genérica autoriza o registro, mas, acrescente-se, desde que preenchidos os requisitos da lei especial.

PROVIMENTO CG 29/07 NA ÍNTEGRA:

PROVIMENTO CGJ

DATA: 4/10/2007  DATA DOE:   FONTE: 29/2007  LOCALIDADE: SÃO PAULO

Cartório:

Relator: Gilberto Passos de Freitas

Legislação:

PROVIMENTO CGJ Nº 29/2007. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS – OBSERVAÇÕES PROVISÓRIAS.

EMENTA NÃO OFICIAL: Determina aos tabeliães e registradores do Estado de São Paulo, que observem, provisoriamente, até regulamentação futura, em relação aos documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário o que especifica.

Íntegra:

PROVIMENTO CG. Nº 29/2007

O DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que as recentes alterações na legislação processual, em vista a informatização do processo judicial, têm reflexos nos serviços notariais e de registro, especialmente quanto à comunicação oficial dos atos processuais formados em meio digital;

CONSIDERANDO ainda, que o processo judicial eletrônico neste Estado de São Paulo está em fase de implantação, já se encontrando em atuação no Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, bem como que isso gera diversos documentos eletrônicos (ofícios, mandados, etc.) destinados às unidades do serviço extrajudiciais: v.g. ordens de sustação de protestos, mandados de registro ou averbação ao registro civil das pessoas naturais ou ao registro de imóveis;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de disciplina elementar aos notários e registradores quanto às cautelas de cumprimento e qualificação desses documentos eletrônicos, bem como a conveniência de aguardar sejam decantadas as hipóteses dessa novidade, para futura, completa e definitiva regulamentação da matéria no âmbito das normas de serviço dos serviços extrajudiciais;

RESOLVE determinar aos tabeliães e registradores do Estado de São Paulo, que observem, provisoriamente, até regulamentação futura, em relação aos documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário, o seguinte:

Art. 1º – São suscetíveis de recepção em tabelionatos e ofícios de registro, para os fins necessários, os documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário, com assinatura digital, vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 2º – A recepção dos documentos eletrônicos em serviços notariais e de registro far-se-á em meio digital, devidamente autorizado pela Corregedoria Geral da Justiça, ou em cópia fiel do respectivo original assinado digitalmente, para o trâmite ou providências necessárias, conforme o caso.

§1º. As unidades de serviço notarial e de registro que estiverem informatizadas, com eficiente e seguro sistema de arquivo em meio digital, observado inclusive o subitem 26.1 do Capítulo XIII do Provimento CG 58/89, manterão os documentos eletrônicos arquivados em meio digital, em sistema de fácil busca, recuperação de dados e leitura, que preserve as informações e seja suscetível de atualização, substituição de mídia e entrega, em condições de uso imediato, em caso de transferência do acervo da serventia.

§2º. As unidades de serviço notarial e de registro que não estiverem em condições de promover o arquivo do documento eletrônico em meio digital, manterão suas cópias fiéis, com certificação de conferência e anotações remissivas necessárias, arquivadas, na serventia, em meio físico, ou por processo de gravação de imagem, ou por microfilme, conforme disciplina normativa própria.

§3º. Nas cópias fiéis de documentos eletrônicos conferidos, serão lançadas certidões da conferência, com data e assinatura do escrevente que a efetivar, para a prática dos atos de cumprimento ou qualificação, antes do arquivamento de que trata o parágrafo anterior.

Art. 3º – Tabeliães, registradores ou seus escreventes farão download dos documentos eletrônicos ou promoverão a conferência de suas cópias fiéis com os originais eletrônicos, apenas no site oficial indicado.

§1º. Documentos eletrônicos oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo devem ser baixados ou conferidos no site http://www.tj.sp.gov.br, segundo as instruções próprias para essas conferências.

§2º. Não confirmada a validade do documento eletrônico ou não havendo correspondência entre a cópia apresentada e o original assinado digitalmente, o tabelião ou oficial registrador abster-se-á do cumprimento ou da qualificação positiva, devolvendo-a com a respectiva motivação, sem prejuízo de comunicação ao juiz do processo.

Art. 4º – Não sendo possível à baixa nem a visualização do documento eletrônico para conferência, em razão de segredo de justiça, será indispensável certidão lançada e assinada pelo Diretor de Serviço da unidade judicial correspondente, na cópia do documento judicial eletrônico, que ateste sua autenticidade, a qual, com essa certidão, será suficiente para a prática dos atos de cumprimento ou qualificação.

Art. 5º – Tabeliães e oficiais de registro poderão, em resposta, oficiar, informar e encaminhar certidões e documentos em geral, para os Juízos que atuem em processos eletrônicos, por igual meio digital, desde que assinados digitalmente, com certificação digital, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e sigam os padrões próprios de envio e protocolização eletrônicos do processo judicial.

Art. 6º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 04 de outubro de 2007.

(D.O.E. de 09.10.2007)

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Sobre Luciano Passarelli

Registrador Imobiliário. Mestre e doutor em Direito Civil (PUC-SP). Professor de Direito Notarial e Registral Imobiliário.
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