Impenhorabilidade do usufruto

Esse tema não é propriamente polêmico, já que a impenhorabilidade do usufruto, parece-me, já está largamente assentada na doutrina e na jurisprudência. Mas é sempre interessante conferir acórdãos de nossa Corte infra-constitucional maior, e neste caso concreto foi requerida a declaração de fraude à execução em razão da renúncia do usufruto por parte do devedor.

O STJ entendeu que não há que se falar em fraude a execução, porque de qualquer maneira o usufruto não poderia ser penhorado.

A bem lançada decisão vale a sua leitura pela reafirmação de bons postulados do Direito das Coisas.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. 1. Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à execução da renúncia do usufruto efetuada pelo sócio-gerente em benefício dos nu-proprietários de imóvel dado em usufruto antes da ocorrência do fato gerador. 2. Para a constatação da fraude, mostra-se necessária a discussão acerca da possibilidade de incidir penhora sobre o usufruto, como pretende a exequente. 3. O usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário. Desse modo, não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelo executados poderia constituir fraude à execução, em virtude da impossibilidade de penhorar-se esse direito real. Precedente: REsp 242.031⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2004. 4. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp nº 1.095.644 – SP – 1ª Turma – Rel. Min. Denise Arruda – DJ 24.08.2009)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 4 de agosto de 2009(Data do Julgamento).

Ministra Denise Arruda – Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se entendeu não ter havido fraude à execução, porquanto a renúncia ao usufruto ocorreu anteriormente ao ingresso dos sócios renunciantes na execução fiscal ajuizada contra a empresa.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 593, II, do CPC, e 185 do CTN, sob o argumento de que se configurou a fraude à execução fiscal, porquanto “a sociedade executada foi devidamente citada na pessoa de seu sócio-gerente em 11.03.99, Dessa forma, a dívida exequenda e sua regular citação foram anteriores à renúncia dos direitos de usufruto (19.03.99), restando evidente a má-fé dos executados” (fl. 216).

As contrarrazões não foram apresentadas.

O recurso subiu a esta Corte em razão de provimento dado a agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à execução da renúncia do usufruto efetuada pelo sócio-gerente em benefício dos nu-proprietários de imóvel dado em usufruto antes da ocorrência do fato gerador.

Em primeiro lugar, para a constatação da fraude, mostra-se necessária a discussão acerca da possibilidade de incidir penhora sobre o usufruto, como pretende a exequente.

A penhora é um ato praticado no curso do processo de execução, em que se busca a alienação em hasta pública de algum bem do patrimônio do devedor pelo Poder Judiciário para que seja adimplida a obrigação a cargo do devedor.

Conclui-se, desse modo, que somente é possível a penhora de bens alienáveis, ou seja, bens passíveis de comercialização, pois a hasta pública é uma forma de alienação de algum bem, com a única diferença de ser realizada por intermédio do Judiciário em substituição à vontade do devedor.

O art. 1.393 do Código Civil preconiza:

“Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.”

O art. 717 do Código Civil de 1916 regulava essa matéria de forma semelhante. Confira-se o teor dessa norma:

“Art. 717. O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.”

Como se pode constatar, o usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário. Desse modo não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelo executados poderia constituir fraude à execução, em virtude da impossibilidade de penhorar-se esse direito real.

Por pertinente, confira-se o seguinte precedente:

“CIVIL. USUFRUTO. Os frutos são penhoráveis; o usufruto não. Recurso especial conhecido, mas não provido.” (REsp 242.031⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2004)

A doutrina pátria também comunga desse entendimento:

“Inalienabilidade do usufruto – No art. 1.393 consagra o Código Civil de 2002 o princípio da inalienabilidade do usufruto: ‘Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso’. A inalienabilidade do usufruto, como lembra Clóvis, constitui sua principal vantagem, porque assim se atende melhor aos propósitos do instituidor. Usufruto é geralmente ato benéfico, tendo por objeto favorecer alguém. Torná-lo alienável é despi-lo dessa vantagem, que represente sua razão de ser. (…) Única exceção abre o legislador à regra do art. 1.393. Mediante alienação, o usufruto apenas se transfere ao nu-proprietário. Concorda a lei com essa transferência porque visa a consolidar a propriedade, o que corresponde ao interesse social. Usufruto não comporta alienação; como direito, é incessível (…) Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto.” (in Curso de Direito Civil, Direito das Coisas, Washington de Barros Monteiro, 37ª ed., rev. e atual, São Paulo: ed. Saraiva, 2003, págs. 298-299)

“O direito do usufrutuário é intransmissível e assim é expresso o art. 1.393 do Código. Fosse isso permitido, estabelecer-se-ia usufruto sobre usufruto (subusufruto), que contraria sua índole. Ademais, o usufruto extingue-se com a morte do do usufrutuário (art. 1.410, I), o que reafirma sua intransmissibilidade. Como geralmente é ato benéfico, a permissão de alienação suprimiria sua finalidade. (…) Pela mesma razão, o usufrutuário não pode gravar seu direito, que é inalienável, com hipoteca, penhor ou anticrese, pois o art. 756 do Código de 1916 o permite expressamente apenas ao proprietário que tenha o poder de alienar. O princípio se mantém nos princípios do mais recente ordenamento.” (in Curso de Direito Civil, Direitos Reais, Sílvio de Salvo Venosa, 9ª ed., São Paulo: ed. Atlas, 2009, págs. 475-476)

Assim, constata-se que, ante a impossibilidade de incidir penhora sobre o direito que o usufrutuário possui sobre o bem dado em usufruto, deve ser mantido acórdão que afastou a fraude à execução.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.

É o voto.

Anúncios

Sobre Luciano Passarelli

Registrador Imobiliário. Mestre e doutor em Direito Civil (PUC-SP). Professor de Direito Notarial e Registral Imobiliário.
Esse post foi publicado em Uncategorized. Bookmark o link permanente.

Uma resposta para Impenhorabilidade do usufruto

  1. Francisca Fernandes disse:

    Isso é muito discutível. O CPC fala explicitamente, no artigo 647, da possibilidade de expropriação do usufruto, mas ele não pode ser dado em garantia ao pagamento da dívida! Ora, ao renunciar ao direito de usufruto, ele tornou impossível o direito do credor de obter os frutos para saldar o débito. Se só é possível obter os frutos caso o devedor não renuncie ao direito de usufruto, é óbvio que ao renunciar a este ele está fraudando a possibilidade do credor receber seu pagamento. Uma coisa é o bem ser inalienável, outra é impedir que o executado renuncie a um direito de modo a tornar a obtenção dos lucros, que esse direito traria, impossível e, portanto, impossibilitar a satisfação do débito. Quer dizer, o Código admite a expropriação do usufruto do bem para satisfação do débito, mas o devedor pode renunciar ao usufruto para não sofrer essa expropriação! Muito coerente. Alias, típico dos malabarismo que se faz ultimamente com a nossa lei!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s