Registro de Imóveis: é possível consulta direta aos livros do cartório?

A resposta à questão acima é não. Não há a chamada “publicidade direta”, ou, noutros termos, os utentes do serviço não podem manusear diretamente os livros do acervo do cartório. A publicidade se dá pela via “indireta”, ou através da expedição de certidões.

Até mesmo os peritos precisam de um rito especial para terem acesso aos livros do cartório, conforme se vê do artigo 46 da Lei 8.935/94: a perícia deve ser feita na própria sede do serviço, em horário previamente designado, com ciência do registrador e autorização do juiz competente. Confira-se o texto:

  Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.

        Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

Há uma importante exceção a essa regra, atinente aos processos de registros de loteamentos, que podem ser livremente consultados por qualquer pessoa, conforme consta do artigo 24 da Lei 6.766/79:

Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

Mas, como se disse, a regra é mesma que a consulta se faça pela via indireta. Confira-se decisão da Vara de Registros Públicos de São Paulo, exatamente nesse sentido, publicada hoje do Diário Oficial Eletrônico.

Processo 0013066-24.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Ronaldo Fabiano dos Santos Almança – Clemencia Aparecida Ferreira e outro – Vistos. I) Em virtude do gozo de férias, aceito a conclusão em 24 de maio de 2012. II) Trata-se de pedido de pedido de providências formulado por Ronaldo Fabiano dos Santos Almança. Alegou o interessado ser possuidor da área transcrita sob nº 20.580 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Afirmou que a posse do imóvel está sendo discutida em ação proposta contra Peônia Empreendimento Imobiliários S/A, que tramita perante a comarca de Barueri. Alegando incongruência em certidões imobiliárias expedidas pelo 1º Registro de Imóveis da Capital, pretende o interessado vista dos livros originais de diversas transcrições. O Oficial Registrador prestou informações a fls. 16/17. A representante do Ministério Público se manifestou a fls. 28. É o relatório. Decido. O caso é de indeferimento do pedido. De início, cabe ressaltar que as supostas contradições nas certidões expedidas pelo 1º Oficial não foram comprovadas. Com efeito, as alegadas incongruências decorrem do fato de as certidões de fls. 10/11 e 12 serem de modalidades diversas, sendo a primeira certidão de propriedade, com menção a ônus e alienações (fls. 10/11) e a segunda de inteiro teor (fls. 12). No mais, o exame dos livros requerido pelo interessado não encontra amparo legal. A publicidade dos assentamentos imobiliários garantida da Lei de Registros Públicos se faz por meio da expedição de certidões, cujo teor é a reprodução do original do assento. Não há motivo, portanto, que justifique o deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por Ronaldo Fabiano dos Santos Almança. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, 28 de maio de 2012. Carlos Henrique André Lisboa Juiz de Direito CP 103 – ADV: MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP) (D.J.E. de 15.06.2012)

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Sobre Luciano Passarelli

Registrador Imobiliário. Mestre e doutor em Direito Civil (PUC-SP). Professor de Direito Notarial e Registral Imobiliário.
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